TERMOS & CONDIÇÕES

1. Âmbito

1.1

Estes termos e condições (“Termos”) aplicam-se a todas as aquisições do equipamento e subscrição do serviço Motard Tracker efectuados em www.motardtracker.com (o “Site”). O serviço e equipamento Motard Tracker, é prestado pela True-Kare, Serviços e Equipamentos LDA, com sede na Rua Basílio Teles, 35 - 8D, 1070-020 Lisboa, Portugal, com número de contribuinte PT509636179, que adiante designamos por “Motard Tracker”).

1.2

Os equipamentos e os planos de assinatura oferecidos destinam-se a adultos residentes em Portugal. Se ainda não tem a maioridade legal, você garante que os seus pais, ou os seus responsáveis legais deram o consentimento prévio à sua compra.

1.3

ESTES TERMOS VISAM APENAS ESTABELECER OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS PEDIDOS DE COMPRA EFECTUADOS NO SITE, OU ACORDADOS DIRETAMENTE COM A MOTARD TRACKER, E QUE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS QUE REGEM O USO DE QUALQUER DISPOSITIVO OU PLANO DE ASSINATURA OFERECIDO PELA MOTARD TRACKER SÃO DISPONIBILIZADOS EM WWW.MOTARDTRACKER.COM. ALÉM DISSO, O USO DO SITE É REGIDO PELA POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUE A MOTARD TRACKER DISPONIBILIZA EM WWW.MOTARDTRACKER.COM.

2 Visão Geral do Serviço

2.1

O Motard Tracker é um sistema de proteção de motos e respetivos condutores, que permite localizar a moto, definir áreas de segurança e efetuar chamadas de SOS de forma manual ou automática através de um sensor de quedas bruscas. É utilizado um dispositivo de rastreamento GPS, que está ligado a uma plataforma e app móvel através de cartão de voz e dados em Roaming.

2.2

A MOTARD TRACKER concede-lhe um direito não exclusivo e intransferível de aceder e fazer uso pessoal do Serviço e do Site, através de seu computador pessoal, telemóvel ou outro dispositivo de acesso à internet para fins privados e não comerciais, e sujeito à sua estrita conformidade com o Contrato.

2.3

Para além do Cliente, outras pessoas, podem usar o serviço Motard Tracker, se tiverem o consentimento do Cliente e toda autorização legal para o fazer.

2.4

A MOTARD TRACKER pode, a qualquer momento, sem notificá-lo, fazer quaisquer alterações no Serviço que acreditamos que o melhorem e/ou sejam necessárias para cumprir os requisitos regulamentares ou estatutários, ou que não afetem materialmente a natureza ou a qualidade do Serviço.

2.5

Para usar o serviço Motard Tracker, precisa ter um dispositivo de rastreamento GPS Motard Tracker. Ao usar o serviço, tem acesso a uma plataforma na internet ou aplicação para smartphone/tablet Android e IOS, em que pode gerir remotamente cada dispositivo, nomeadamente na configuração, na localização, na definição de áreas de segurança e na alarmística relativa ao dispositivo e serviço.

2.6

A Motard Tracker dotou o serviço de mecanismos que melhoram largamente a qualidade e fiabilidade do mesmo face a mecanismos normais, nomeadamente plataformas de alta fiabilidade, cartões de comunicações em roaming e equipamentos e procedimentos específicos para este tipo de função. Contudo, uma vez que não é possível tecnicamente assegurar a disponibilidade, fiabilidade e precisão do serviço, você reconhece que não deve confiar exclusivamente no Serviço para enfrentar essas situações.

2.7

A MOTARD TRACKER não assume qualquer responsabilidade ou obrigação se o Serviço não funcionar como você deseja ou como foi projetado, a qualquer momento, mesmo em caso de emergência.

3 Nossos Princípios

3.1

Qualidade: A MOTARD TRACKER tentará fornecer o Serviço com o mínimo de interrupções. No entanto, a MOTARD TRACKER não pode garantir que o Serviço funcionará sempre sem interrupções, atrasos ou outras imperfeições.

3.2

Útil, mas não 100% confiável - a MOTARD TRACKER fez um esforço para fornecer o Serviço com recursos que simplificam sua vida. Alguns deles ajudam a proteger a tua moto ou te ajudam em caso de emergência. Como a tecnologia utilizada não é 100% precisa e/ou pode ter interrupções ou mau funcionamento, não deve confiar exclusivamente no Serviço.

3.3

Manutenção: a MOTARD TRACKER supervisiona de forma constante o serviço e procede a melhoramentos para aumentar a sua qualidade. Desta forma, pode ter que reparar, melhorar e/ou atualizar o Serviço e isso pode exigir que tenhamos que restringir, limitar, suspender, interferir e/ou interromper o Serviço.

3.4

Conformidade Legal: a MOTARD TRACKER sempre fará os melhores esforços para estar em conformidade com a legislação em todos os países onde está presente. Para possibilitar isso, a MOTARD TRACKER reserva o direito de fazer alterações no Site, às suas políticas, Termos e Condições a qualquer momento. Você estará sujeito às políticas e Condições de Uso e Venda vigentes no momento em que usar o Site ou usar o Serviço, a menos que seja necessário fazer qualquer alteração nessas políticas ou nessas condições por lei ou autoridade governamental.

4 Pedidos de compra e preços

4.1

Qualquer pedido enviado por você está sujeito à aceitação da Motard Tracker. Um acordo entre você e a MOTARD TRACKER será concluído somente após a aceitação da Motard Tracker.

4.2

Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade do produto.

4.3

A MOTARD TRACKER reserva o direito de rejeitar qualquer pedido parcial ou integralmente.

4.4

Os preços aplicáveis são indicados no Site na data em que o pedido é feito. A MOTARD TRACKER reserva o direito de alterar os preços a qualquer momento, mas essa alteração não afetará os pedidos feitos antes da data da alteração. Todos os preços incluem o IVA.

4.5

Ao adquirir um PLANO DE ASSINATURA DE SERVIÇOS, a MOTARD TRACKER disponibilizará os seguintes itens aos utilizadores finais:

  • • Dispositivo Motard Tracker: Equipamento específico com botão de SOS e rastreamento GPS.
  • • Plataformas de gestão do serviço: Plataforma na Internet e Aplicação para Smartphone/Tablet Andoid/IOS para gerir os Alarmes, a Localização e Emergência do utilizador do Dispositivo.
  • • Cartão SIM em Roaming: Cartão SIM em Roaming com SOS gratuito para uma Central de Atendimento disponível para si 24/7. As Chamadas SOS estão sujeitas a uma política de utilização justa, que inclui 20 minutos. A MOTARD TRACKER tem o direito de suspender o serviço quando for identificado o acionamento excessivo de falsos alarmes por determinada pessoa.

4.6

A MOTARD TRACKER reserva o direito de não ativar ou reativar os dispositivos comprados que não tenham sido utilizados, por um período igual ou superior a 12 meses.

5 Pagamento

5.1

Os pagamentos de Planos de Assinatura de Mercadoria e Serviços são processados através de um prestador de cobranças seguras (Stripe) e são feitos através do seu cartão de débito ou crédito via website.

5.2

Todos os titulares de cartões de crédito/débito estão sujeitos a verificações de validação e autorização pelo emissor do cartão. Se o emissor do seu cartão de pagamento se recusar ou, por qualquer motivo, não autorizar o pagamento, a Motard Tracker não é responsável por qualquer atraso ou não entrega. Você confirma que o cartão de crédito ou débito é válido e que você tem o direito ao seu uso.

5.3

O seu pedido será processado quando for confirmada a cobrança do seu pagamento. Salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido, os planos de Assinatura pagos serão faturados antecipadamente a cada três meses, anualmente ou com outra periodicidade, a partir da Data de Vigência.

6 Direitos de entrega e risco de perda

6.1

As encomendas geralmente são despachadas, salvo rutura de stock, de 3 a 7 dias após a MOTARD TRACKER receber o pagamento. Os prazos de entrega poderão variar consoante a entidade contratada para efetuar a entrega.

6.2

O seu pedido será entregue no endereço especificado electronicamente por si como seu endereço de entrega. Se o seu pedido consistir em vários produtos, a MOTARD TRACKER reserve o direito de entregar e/ou ativar cada produto separadamente.

6.3

Se a MOTARD TRACKER não entregar dentro de 30 dias, ou na data que foi acordada, os Clientes podem fazer o seguinte:

  • • Se a entrega for posterior ao acordado e for essencial que tivesse sido entregue a tempo, os consumidores têm o direito de rescindir a compra e receber o respetivo reembolso.
  • • Os Clientes também têm o direito de cancelar o pedido para um reembolso total. Se o prazo de entrega não for essencial, mas não for possível estabelecer outro prazo de entrega razoável, os consumidores também terão o direito de cancelar o pedido para um reembolso total.

6.4

O risco de perda ou dano à mercadoria, software e licença será transmitido para o Cliente no momento da entrega no seu endereço de entrega declarado ou em seu poder.

7 Política de devolução

7.1

Você tem o direito de devolver a mercadoria adquirida por qualquer motivo a qualquer momento durante catorze (14) dias após a data de recebimento no seu endereço de entrega. O seu direito de devolver a mercadoria adquirida está condicionado ao fato de a mercadoria não ter sido aberta nem usada.

7.2

Se optar por devolver a mercadoria adquirida de acordo com a cláusula 7.1 acima, deve entrar em contato com a MOTARD TRACKER no prazo de catorze (14) dias após a data de recebimento na morada de entrega via info@motardtracker.com para obter um número de devolução. A mercadoria deve ser devolvida na sua embalagem original sem ter sido aberta e utilizada para o endereço fornecido pela MOTARD TRACKER. Você é responsável por pagar os custos de envio associados ao retorno da mercadoria. Se a mercadoria devolvida for devolvida em condições substancialmente inalteradas, a MOTARD TRACKER reembolsará as quantias pagas pela mercadoria correspondente. A MOTARD TRACKER não reembolsará você se a mercadoria devolvida não for retornada caso tenha sido utilizada, aberta ou em mau estado.

7.3

Você tem o direito de cancelar o plano de serviço de acordo com as Seções 5.1 e 5.2 acima.

8 Garantia limitada aplicável e Reparação dos dispositivos vendidos pela Motard Tracker

8.1

A MOTARD TRACKER oferece uma garantia limitada de que os dispositivos vendidos pela MOTARD TRACKER estão livre de defeitos de material e fabrico quando usados normalmente e de acordo com as instruções da MOTARD TRACKER. Na medida do permitido pela legislação aplicável, a garantia limitada oferecida pela MOTARD TRACKER é limitada a um período de dois (2) anos a partir da data em que a mercadoria foi comprada. Esta garantia não se aplica a: (i) dano estético incluindo, mas não limitada a riscos e plástico quebrado (ii) peças de reposição, como baterias ou revestimentos de proteção, a menos que uma falha tenha ocorrido devido a um defeito de material ou fabricação; (iii) danos causados por acidente, abuso, uso indevido, contato com líquido, incêndio ou outra causa externa; (iv) danos causados pelo uso com outro produto; ou (v) defeitos causados por desgaste normal ou devido ao envelhecimento normal da mercadoria.

8.2

COM EXCEÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA, A MOTARD TRACKER FORNECE PRODUTOS “COMO SÃO” E A MOTARD TRACKER NÃO OFERECE GARANTIA QUANTO AOS PRODUTOS, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO À GARANTIA DE NÃO VIOLAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ACESSIBILIDADE E DISPONIBILIDADE.

8.3

Se você desejar fazer uma reclamação nos termos da garantia limitada, você deve entrar em contato com a MOTARD TRACKER através do e-mail info@motardtracker.com dentro de dois (2) anos a partir da compra da sua mercadoria. A mercadoria deve ser devolvida para a MOTARD TRACKER o mais rápido possível após sua notificação para a MOTARD TRACKER para o endereço fornecido pela MOTARD TRACKER junto com uma explicação do defeito.

8.4

Na medida em que as leis nacionais o permitirem, o Período de Garantia não será estendido, renovado ou afetado de outra forma devido à revenda subsequente, reparação ou substituição do Produto autorizado pela MOTARD TRACKER. No entanto, a(s) parte(s) reparada(s) ou produto de reposição durante o Período de Garantia serão garantidas pelo maior dos períodos entre o restante do Período de Garantia original e 60 (sessenta) dias a partir da data de reparação ou substituição.

8.5

Nos casos em que a garantia da MOTARD TRACKER não for aplicável, a MOTARD TRACKER fornecerá uma taxa de reparação estimada. Se pretender que o(s) seu(s) produto(s) seja(m) devolvido(s) pela MOTARD TRACKER sem que nenhuma reparação seja realizada, poderão ser aplicadas taxas administrativas. Se optar por abandonar completamente o produto, nenhuma cobrança adicional será aplicada.

8.6

Os clientes têm 14 dias para aceitar ou rejeitar a cotação e pagar a quantia devida. Se não tivermos notícias suas dentro desse prazo, presumiremos que você rejeitou a cotação e abandonou seu produto. Nenhuma compensação será fornecida.

8.7

O nosso serviço pós-venda tentará enviar produtos para os clientes apenas uma vez. Se não formos capazes de entregar a sua encomenda (ou seja, encomenda recusada, entrega impossível, etc.) o seu produto será devolvido ao centro de logística da MOTARD TRACKER, onde você poderá buscá-lo no prazo de 3 meses, ou pagar uma taxa de envio, se pretender o reenvio. Após esse período, assumiremos que você abandonou seu produto e a MOTARD TRACKER reserva o direito de destruir o seu produto. Nenhuma compensação será fornecida.

9 Informações de contato

9.1

Todas as perguntas, reclamações e outras comunicações relativas a estes Termos devem ser feitas por escrito e enviadas à MOTARD TRACKER por e-mail (info@motardtracker.com) ou por carta registrada para o seguinte endereço: TRUE-KARE - Serviços & Equipamentos LDA
Rua Basílio Teles, 35 - 8D, 1070-020 Lisboa, Portugal

10 Disposições Gerais

10.1

Qualquer disposição destes Termos e Condições que seja proibida ou inexequível em qualquer jurisdição será, no que diz respeito a essa jurisdição, ineficaz na medida da proibição ou inexequibilidade, sem invalidar as restantes disposições destes Termos e Condições. Tal disposição proibida ou inexequível será interpretada tão estritamente quanto legalmente possível ao sentido e propósito original de tal disposição. Qualquer proibição ou inexequibilidade em qualquer jurisdição não invalidará ou tornará inexequível tal disposição em qualquer outra jurisdição.

10.2

A Motard Tracker reserva o direito de transferir o Contrato para terceiros a qualquer momento. Você não pode transferir o Contrato para outra pessoa a menos que tenhamos acordado por escrito com antecedência e não negaremos sem motivo esse acordo.

11 Legislação Aplicável

11.1

Estes Termos são regidos pelas leis substantivas de Portugal e serão interpretados de acordo com as mesmas, sem prejuízo de qualquer outra legislação vinculativa vigente no seu país de residência habitual. Portanto, a interpretação, execução e cancelamento destes Termos e Condições estão sujeitos exclusivamente à lei portuguesa e quaisquer litígios relativos e/ou consequentes a eles serão resolvidos exclusivamente pelos tribunais portugueses. Se é um consumidor, quaisquer disputas serão resolvidas pelo tribunal do seu domicílio ou residência com base na legislação aplicável. Não obstante qualquer disposição em contrário, nada impedirá a MOTARD TRACKER de propor uma ação por violação de direitos de propriedade intelectual contra você ou qualquer reclamação referente à falta de pagamento contra você em qualquer país onde tal violação ou falta de pagamento supostamente ocorreu ou em seu país de residência habitual.